Em 11 de dezembro de 1933 foram regulamentadas, pela primeira vez em nosso país, as profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor. Daí a adoção desta data como dia maior de nossas profissões da área tecnológica.
Embora fossem tempos oriundos da Revolução de 30, de Getulio Vargas, o Decreto-lei que regulamentou a área teve extraordinário efeito para o desenvolvimento da tecnologia no Brasil, pois estabeleceu relações de direitos, deveres e responsabilidades desses profissionais tanto na prestação dos serviços especializados à sociedade quanto no campo da pesquisa e produção das ciências naturais aplicadas ao desenvolvimento sócio-econômico brasileiro.
Mais tarde, já no ano de 1966, sob nova ditadura do período militar, foi promulgada a nova Lei nº 5194, que reviu drasticamente aquele Decreto-lei, introduzindo e ampliando novos conceitos e profissões mais especializadas, sob o manto do Sistema CONFEA/CREAs, ou seja, o Conselho Federal e os Estaduais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. No Estado de São Paulo, somos mais de 400 mil profissionais registrados em nosso Conselho Regional tendo mais de 3 000 em nossa cidade de Osasco.
Estas nossas profissões são algumas das que efetivamente contribuem para a melhoria de nossas cidades, projetando, planejando, executando, aplicando enfim seus conhecimentos técnicos visando à produção do nosso espaço urbano, equilibrado e com a qualidade de vida que toda a sociedade tem direito.
Todavia, basta olharmos para as grandes cidades que constataremos o quanto é desigual o espaço urbano produzido; sobretudo, por um desenvolvimento excludente, que coloca lado a lado pequenas porções altamente sofisticadas, maiores porções razoavelmente urbanizadas e grandes parcelas – tanto espacialmente como em número de pessoas – completamente excluídas da almejada qualidade de vida urbana.
Em nossa Osasco, há mais de 160 núcleos de favelas (áreas livres), termo que designa popular e socialmente as sub-habitações, onde vivem, nas condições mais degradantes, cerca de 180 000 pessoas, as quais lutam pela sobrevivência da maneira que podem. Este contingente populacional, com certeza estaria em muito melhores condições de vida se ao longo de sua instalação na cidade tivesse tido a participação dos profissionais da engenharia civil, saneamento, da arquitetura e urbanismo na produção de suas casas, ruas, do seu espaço urbano. Coisa que não ocorreu. Pelo menos não preventivamente; só a posteriori, buscando remediar o estrago, o que, aliás, aumenta a dificuldade de reparar essas gritantes desigualdades espaciais e urbanas.
Ainda recentemente participamos do Seminário Assistência Técnica – Um Direito de Todos, promovido pela FNA (Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas) em parceria com o CREA/SP, para em seguida acompanharmos o Seminário Nacional em Campo Grande – MS, onde se debateu profundamente a proposta de criação da Arquitetura e Engenharia Públicas para atendimento às comunidades mais carentes de nossa realidade urbana. Há um Projeto de Lei, de autoria do deputado federal Zezeu Ribeiro do PT/BA, tramitando no Congresso Nacional, que institui essa prestação de serviço em todo país. Foram estudados diversos programas e práticas aplicados em várias cidades e estados brasileiros.
Diante disso, esperamos poder, com a atual gestão de nossa cidade, estabelecer um convênio de parceria nesse sentido, e estamos confiantes de sua concretização em breve.
Além disso, neste ano, pela segunda vez, aconteceram as Conferências Municipais das Cidades, nas versões Estaduais e Regionais, culminando com a Conferência Nacional. Este processo de discussão de toda a problemática urbana contou com a participação de representantes da administração pública dos três níveis de governo, executivos e legislativos, mas, sobretudo com a participação da sociedade civil organizada. A prática foi introduzida com a criação do Ministério das Cidades no atual Governo Federal, que demonstra o quão séria deve ser a abordagem dos problemas urbanos: mobilidade e acessibilidade; transporte, financiamento ao desenvolvimento urbano e social; organização federativa das políticas públicas e participação social nas decisões das políticas urbanas a serem implementadas.
Todo o exposto é no sentido de proporcionar um amplo entendimento do quanto as nossas profissões da Engenharia e Arquitetura são fundamentais para proporcionarmos uma melhor qualidade de vida às nossas cidades e, em especial, à nossa Osasco, onde vivemos. E sempre com o sentido de colaborar e participar com o poder público municipal, mas também com a visão crítica construtiva, para alcançar a inclusão social das parcelas mais carentes da população rumo à cidadania.
Parabéns aos Arquitetos e Engenheiros de Osasco.
Pietro Mignozzetti é arquiteto e presidente da AEAO
