RESOLUÇÃO Nº 1.043, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Altera as tabelas de valores referentes ao registro de Anotação de Responsabilidade Técnica, serviços, multas e anuidades de pessoas físicas e jurídicas.
Essencial para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, a Fiscalização é o setor que trabalha para fazer valer o exercício ético e legal das profissões, garantindo a presença de profissionais habilitados nas obras e serviços da Engenharia, Agronomia e Geociências. Sustentada, em especial, pelas leis 5.194/66 e 6.496/77, a atividade combate […]
Criado pela Lei 5.194/66, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo – CREA/SP, é o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do exercício profissional dos engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos, geógrafos e meteorologistas. Os conselhos regionais CREAs exercem a fiscalização em suas respectivas […]
