A Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Osasco – AEAO se posiciona contra a Medida Provisória – MP 1040/2021 que cancela a obrigatoriedade da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, do projeto e execução das instalações elétricas que revoga o SMP (salário-mínimo profissional) da Engenharia.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo – CREA/SP emitiu em defesa aos profissionais do Sistema e da sociedade uma nota de repúdio à essa recente aprovação da Medida Provisória n° 1.040/2021, cujas emendas ferem inúmeras regulamentações, como a revogação da Lei 4.950-A /1966, do Salário Mínimo Profissional (SMP) dos diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
“Essa aprovação pode prejudicar os profissionais do nosso setor, que é essencial para o desenvolvimento do Brasil. Seguiremos junto com o Crea -SP lutando para que a justiça seja cumprida”, diz o Presidente da AEAO, Leandro Azeredo Fogaça. Junto com Confea, Creas e demais entidades da engenharia, agronomia e geociências.
De acordo com a entidade, o Crea-SP atuará fortemente junto ao Senado para derrubar a MP.
Link para votar NÃO ao MP -> aqui
