O projeto, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na última quarta-feira (25). O texto prevê que o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Creas) fiscalizem obras públicas paradas há mais de um ano, apoiando o trabalho já realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o texto, o Sistema Confea/Crea deverá elaborar relatórios anuais para todas as obras. Somente projetos que possuam Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) serão fiscalizados. O projeto prevê o encaminhamento destes relatórios às Comissões de Fiscalização e Controle da Câmara e do Senado, ao próprio TCU, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público da União (MPU). O descumprimento dessa obrigação sujeitaria as entidades a multa de 0,1% do valor das obras inacabadas e paralisadas.
O projeto de lei irá agora para Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização (CMA), onde será examinado em decisão terminativa, ou seja, para ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, sem mais nenhuma votação no Senado.
*Com informações do Portal Piniweb
