A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) examina, em decisão terminativa, projeto do senador Fernando Collor (PTB-AL) que pode gerar um cadastro nacional de obras inacabadas. Collor quer obrigar por lei os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Creas) a alimentarem com os dados da anotação de responsabilidade técnica (ART), pelo qual já acompanham a execução de obras públicas e privadas, um sistema coordenado pelo conselho nacional, o Confea.
A concepção do projeto de lei do Senado (PLS 58/08) é aproveitar os instrumentos e a as competências de que dispõe o sistema Confea/Crea para, numa ação conjunta de toda a sua estrutura institucional, concretizar o levantamento anual.
Collor observa que, apesar da quantidade de órgãos e instâncias de controle e fiscalização, nenhuma delas consegue reunir e concentrar, num só cadastro ou relatório, todas as informações relativas às obras públicas necessárias para as devidas ações preventivas e corretivas.
Preocupação
Na justificação da proposta, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador considera preocupante o alto índice de obras públicas não concluídas no país. Citou estimativa de 2003 do Tribunal de Contas da União (TCU) de que uma em cada cinco obras financiadas pelo poder público apresenta problemas.
Os entraves, segundo Collor, vão desde a burocracia estatal e a ineficácia licitatória – que geram superfaturamento, morosidade e baixa qualidade da construção – até alcançar o que considera “ápice da letargia pública”: a paralisação ou o completo abandono da obra.
Os prejuízos dessa “verdadeira chaga na sociedade brasileira”, conforme o senador, chegam à casa dos bilhões de reais. Há obras inacabadas que entraram para a história do país, como a Transnordestina e a Transamazônica.
