O CREA-SP já anunciou os valores de sua anuidade 2023 e concede desconto de 10% para quem realizar o pagamento até o dia 31 de janeiro deste ano.
No site do CREA-SP é possível ter acesso às anuidades de Pessoa Física, níveis superior e médio e Pessoa Jurídica, além de multas e a ART.
De acordo com o Conselho, as anuidades serão recolhidas em cota única com desconto de 10% para quem quitar em janeiro , 5% para quem quitar em fevereiro e sem desconto para quem quitar em março.
Por que estar sempre em dia com o Crea-SP?
O registro no CREA é obrigatório por lei (artigo 69, alínea “a”, da Lei n° 5.194/66) que ainda discorre que os profissionais registrados “são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem” (art. 63).
O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho ( Lei n° 12.514/2011 – art. 59).
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