Em 29/4, profissionais associados e não sócios da AEAO participaram da palestra com o tema “Lei do Distrato Imobiliário”, ministrada por Alexandre Junqueira Gomide, especialista e mestre em Ciências Jurídicas, mestre e doutorando em Direito Civil.
Na oportunidade, os participantes puderam entender um pouco mais sobre a Lei n° 13.786/2018. Chamada de Lei do Distrato, foi sancionada no final do ano passado e trouxe mudanças significativas para o mercado imobiliário. A nova legislação estabeleceu novos direitos e deveres às incorporadoras, loteadoras e adquirentes de imóveis em casos de rescisão contratual.
A AEAO agradece a participação de todos!
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