RESOLUÇÃO Nº 1.044, DE 25 DE MARÇO DE 2013
Altera o art. 79 da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Considerando que o prazo decadencial de doze meses para o registro da ART de obra ou serviço concluído que tenha sido iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1.025, 30 de outubro de 2009, demonstrou-se insuficiente para a juntada de documentos por parte dos profissionais e para a aprovação de dotação orçamentária específica por parte dos órgãos públicos que não registraram as ARTs de seu quadro técnico na época devida;
Considerando que o curto prazo de publicidade e a ausência de regulamento para a regularização de obra ou serviço concluído com participação de profissional sem a anotação de responsabilidade técnica dificultaram a adequação da comunidade profissional ao novo critério que veda o registro da ART de obra ou serviço concluído, bem como da ART de cargo ou função extinta em 2010 cujas atividades técnicas foram iniciadas após a vigência da Resolução nº 1.025, de 2009;
Considerando que por meio da Resolução nº 1.042, de 29 de junho de 2012, o caput do art. 79 da Resolução nº 1.025, de 2009, foi alterado de maneira a incrementar o prazo para requerimento junto ao Crea, nos termos da Resolução nº 394, de 17 de março de 1995, a Anotação de Responsabilidade Técnica relativa a obra ou serviço concluído e a cargo ou função extinta que tenha sido iniciada até 31 de dezembro de 2012; e
Considerando que o prazo estabelecido pela Resolução nº 1.042, de 2012, também se mostrou insuficiente, de maneira que se mostra oportuno e conveniente a respectiva dilatação,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 79 da Resolução nº 1.025, de 2009, cujo caput foi anteriormente alterado por meio da Resolução nº 1.042, de 2012, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 9 de julho de 2012 – Seção 1, pág. 152, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. O profissional terá até o dia 31 de dezembro de 2013para requerer ao Crea, nos termos da Resolução nº 394, de 17 de março de 1995, a Anotação de Responsabilidade Técnica relativa a obra ou serviço concluído e a cargo ou função extinta.
Parágrafo único. (REVOGADO)” (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 1.042, de 29 de junho de 2012, e demais disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 2013.
Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente
Publicada no D.O.U, de 28 de março de 2013 – Seção 1, pág. 135
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